Base Anonimizada IPMT Base Camara Anonimizada RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS (2)
A Câmara Municipal de Teresina aprovou hoje, em primeira e segunda votação, a reforma da Previdência do município de Teresina. A emenda constitucional 103/2019 aprovada pelo Governo Federal, impõe que os municípios realizem essas reformas em âmbito local, como foi feito pelo município de Teresina, que elaborou as modificações e encaminhou para a Câmara.
Entre as mudanças, estão:
– A Prefeitura de Teresina cria a aposentadoria especial, beneficiando pessoas com deficiência e servidores que tenham efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes;
– O abono de permanência foi regulamentado;
– Reduz o tempo de contribuição.
De acordo com Edelman Medeiros, Diretor de Previdência do IPMT (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina), “quem já cumpriu os requisitos para se aposentar não será abarcado pela Reforma. A regras de aposentadoria nos moldes vigentes está garantido, mesmo que a solicitação de aposentadoria não seja feita neste momento, uma vez que o considerado é o período em que os requisitos ao benefício previdenciário foram preenchidos e não a data em que foi realizada a sua solicitação. Portanto, não é necessário urgência para apresentar o requerimento.”
O município fez modificações em relação às pensões, que irão se assemelhar ao padrão estabelecido pelo Governo Federal aos seus servidores.
O Presidente do IPMT, Esdras Avelino, e o Diretor de Previdência Edelman Medeiros, estiveram na Câmara Municipal de Teresina na manhã desta segunda feira (22), para esclarecer os vereadores sobre o Projeto de Lei do Regime de Previdência Complementar (RPC), do que se trata e, principalmente, sobre a obrigatoriedade de sua implantação pelo município de Teresina ainda em 2021.
“A implantação do Regime de Previdência Complementar pelos municípios foi determinada pela Emenda Constitucional 103/2019, em que foi concebido um prazo de dois anos para que sejam feitas todas as mudanças. Este prazo expira agora em 2021 e caso não seja cumprida essa determinação, o município sofrerá penalidades. Nossa reunião foi proveitosa porque pudemos tirar todas as dúvidas a respeito do assunto”, explicou Edelman Medeiros.
Estiveram presentes à reunião os vereadores Renato Berger, Bruno Vilarinho, Paulo Lopes, Aluísio Sampaio e Leonardo Eulálio.
O IPMT coloca-se à disposição para qualquer esclarecimento que se faça necessário, de modo a construir um diálogo transparente com os servidores e a sociedade de modo geral.
O município de Teresina enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei sobre a criação do Regime de Previdência Complementar (RPC), de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019 que foi promulgada em 2019 pelo Congresso Nacional e exige que todos os municípios tenham implantado até o final de 2021 a previdência complementar para seus servidores. É importante lembrar que os servidores efetivos que já estão no serviço público não serão atingidos, mas terão a opção de aderir ao RPC caso tenham interesse.
Para os novos servidores, a adesão é obrigatória e a inscrição é feita automaticamente, como exigido na própria emenda constitucional. O município de Teresina é obrigado pela Constituição a contratar uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) e para isso criou uma comissão especial de estudos e apoio para implementação do RPC. O Ministério do Trabalho e da Previdência tem 41 entidades cadastradas que oferecem este serviço no Brasil e a forma de seleção será através de chamamento público feito pelo município.
De acordo com Edelman Medeiros, diretor de previdência social do IPMT, existe uma comissão especial que promoveu os estudos sobre esse projeto de lei, que é formada por representantes da Câmara Municipal de Teresina, secretarias do município e o Tribunal de Contas do Estado. Já foi realizada uma audiência pública na Câmara Municipal para debater a implantação do Regime de Previdência Complementar, junto com a sociedade civil e com os próprios servidores. O projeto está na Câmara para aprovação e, em sendo aprovado, o município passará para a segunda etapa, que é a seleção da entidade.
“Se o município não fizer essa adesão ao RPC, poderá sofrer algumas penalidades, como a não realização de transferências voluntárias de recursos pela União; a não celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; não concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; a não liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e o não pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”, finalizou Edelman.
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina (IPMT), Kennedy Glauber, e o Diretor de Previdência Social do Instituto, Edelman Medeiros, participaram hoje (8) da reunião para instalação da Comissão de Regime de Previdência Complementar (RPC). A efetiva implantação do RPC depende de lei.
A instituição do Regime de Previdência Complementar deve ser feita por todos os Entes Federativos que possuam Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência e que determinou a criação do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos estados e municípios.
O objetivo do RPC é complementar a renda do servidor, no momento de sua aposentadoria, proporcionando uma proteção previdenciária além da oferecida pelo RPPS. Além disso, possibilita a concessão de outros benefícios como pensão por morte, mediante a realização de contribuições para uma entidade gestora. Poderá ser facultativo para os atuais servidores de Teresina e obrigatório para os futuros servidores.
Esta foi a primeira reunião para apresentar os objetivos dos trabalhos, mas o debate será levado para todos os teresinenses. A primeira audiência pública está agendada para o dia 15/10 (sexta-feira), às 09h.
Foto: Dantércio Cardoso
A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina (IPMT) participou nesta sexta-feira (1) de uma reunião na Prefeitura de Teresina, para expor a atual situação do Fundo de Assistência do Servidor (FAS).
O Fundo já apresentava dificuldades financeiras e de acordo com um balanço feito de janeiro a julho deste ano, o déficit atual é de R$ 5,8 milhões.
O IPMT vem trabalhando arduamente para reverter o quadro. O Instituto melhorou a regulação e realizou auditorias, o que gerou um corte nos gastos em meio milhão de reais, quantia ainda insuficiente para suprir as necessidades do Fundo.
De acordo com a Federação Nacional de Saúde (Fenasaúde), os gastos com os planos de saúde atingiram o maior patamar desde o início da pandemia. Em 2020, mesmo com o fechamento de hospitais e clínicas, foi necessário um aporte extra de R$ 3,6 milhões para o FAS. Em 2021, com a reabertura dos centros de saúde, o déficit aumentou devido à demanda reprimida.
“O FAS se encontra numa situação financeira deficitária, estamos com necessidade de R$ 1 milhão/mês em média para cumprir nossas obrigações. Como não temos este recurso, já acumulamos um déficit financeiro de R$ 5,8 milhões”, afirmou Kennedy Glauber, presidente do IPMT. “Estamos estudando as melhores alternativas para enfrentarmos o problema”, finalizou o presidente.
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina (IPMT) aderiu ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC). O programa é uma proposta executada pela Rede de Controle nos Estados junto à Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e tem por objetivo identificar o grau de suscetibilidade e o nível de proteção dos vários estratos da gestão pública brasileira contra atos de corrupção.
O processo de adesão foi realizado na última semana. Após concluir com êxito a primeira etapa da iniciativa, o IPMT recebeu a marca de participante do PNPC. A marca ressalta o compromisso da instituição em mostrar à sociedade o engajamento em implementações preventivas contra fraudes e corrupção e é destinada às organizações que já finalizaram as autoavaliações, constando na lista do Portal da Rede de Controle.
A participação no programa possibilita ao gestor o diagnóstico de suscetibilidade à corrupção a qual se encontra a organização, através do Relatório de Diagnóstico que resultará no Plano de Ação com sugestões adequadas às necessidades da instituição para a melhoria contínua na prevenção à corrupção.
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina – IPMT recebeu nesta sexta-feira (17) a visita de fiscais do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí – COREN-PI. O objetivo da fiscalização foi acompanhar o desenvolvimento das atividades realizadas pelos enfermeiros auditores no IPMT Saúde e Plante, serviços de assistência à saúde prestados pelo IPMT.
Durante a visita, a fiscal do COREN-PI, Gersonete dos Santos Sobrinho, verificou a situação de trabalho dos enfermeiros auditores, as escalas, bem como se as atribuições da equipe estão em consonância com a legislação pertinente e se os profissionais estão devidamente inscritos no Conselho. De acordo com a lei que regulamenta o exercício da enfermagem, a consultoria, auditoria e emissão de parecer em matéria de enfermagem é privativa do enfermeiro.
“Estamos avaliando se as funções estão sendo cumpridas corretamente. A sociedade coloca o enfermeiro como assistente, mas ele também é técnico, administrativo e gerencial. A presença do auditor enfermeiro regula a qualidade do serviço que é prestado”, disse a fiscal.
Em 2021, o setor de auditoria de enfermagem do IPMT passou por reformulações e conta com o quadro de enfermeiros capacitados em auditoria, chefiado por enfermeiro auditor especialista. A auditoria é fundamental para uma boa gestão pois funciona como um instrumento que evita erros nos procedimentos e gastos desnecessários na instituição de saúde.
Para o gerente do Fundo de Assistência à Saúde, Jefferson Ribeiro, a fiscalização realizada pelo COREN-PI é positiva, pois busca atestar a qualidade dos serviços prestados pelo IPMT Saúde e Plante, além de dar maior segurança para os profissionais de enfermagem que atuam no órgão.
“Onde não há padrão, não existe melhoria. Visando atingir nossos objetivos, estamos padronizando e aplicando melhorias contínuas para buscar a excelência em nosso Fundo de Assistência à Saúde dos servidores municipais de Teresina e assim atender da melhor forma possível os segurados do IPMT-Saúde e PLANTE”, destacou o gerente.
