As normas aqui apresentadas não substituem as publicações Oficiais.
Lei Complementar n° 5672 de 07-12-2021
Lei Complementar Nº 5.672, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Teresina, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, autoriza o Município de Teresina a aderir a plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências.
Lei Complementar nº 5.686, 2021 – Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Lei nº 5.685, 2021– Institui o Plano de Custeio Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina.
Lei nº 5.684, 2021– Dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina.
DOM nº 3.171, 2021– Altera dispositivos da Lei Nº 2.969, de 11 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina”, com modificações posteriores.
Lei nº 2.138/1992 • Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.
LEI Nº 2.969-2001 Atualizada até 03.10.2025.• Dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Teresina, e dá outras providências.
Lei nº 2970 – Atualizada até 05.01.2024 • Institui o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina e dá outras providências.
Portaria nº 016/2006 – IPMT • Altera o Novo Regulamento do Plano de Saúde Especial dos Servidores do Município de Teresina – PLANTE, e dá outras providências.
Lei nº 5140/2018 • Altera dispositivos da Lei Municipal no 2.969, de 11 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina”, com modificações posteriores, para criar e regulamentar o Fundo de Assistência ao Servidor – FAS, na forma que especifica.
Resolução n° 01/2024 do Comitê de Saúde – Dispõe sobre os critérios para inscrição e exclusão de segurados no IPMT SAÚDE e no PLANTE.